AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/XX PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDO... .../c art. 1.048, inc. I, do CPC) TUTELA DE URGÊNCIA RAPUNZEL MEDEIROS, nacionalida... ... intimações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN... ... E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO CASTELO S.A.,... ... de direito à seguir expostas: I - DOS FATOS A requerente é aposentada por ... ... e quarenta e cinco centavos). Ocorre que, a demandante nunca... ... a contratação de empréstimos. Embora extremamente chateada e... ...NSS e o de sua conta bancária. Com a documentação supramenci... ...ia da autora no banco Xxxxxxx. De mais a mais, ao responder ... ...nça de fisionomia entre ambas. Além disso, tanto na proposta ... ...INATURA de quem quer que seja. Diante do acima exposto, rest... ...rada a inexistência do débito. Imperioso ressaltar que, dia a... ...e o dobro do valor depositado. Assim, em virtude de toda essa... ...vimento dos pedidos de mérito. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO D... ...MA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO Conforme documentos carreados ... ...as alegações abaixo expedidas. Inicialmente, convém destacar ... ...os julgados de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓ... ...idade bancária, senão vejamos: Art. 3º Fornecedor é toda pess... ...lações de caráter trabalhista. O caput do artigo 52 do CDC ta... ... e adequadamente sobre (...)”. Outrossim, esse posicionamento... ... às instituições financeiras”. Assim, incide o CDC e seus dis... ...tar, sob pena de multa diária. II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA ... ...AUTORA EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU Da simples análise da demanda ... ...ualmente com 69 anos de idade. Conforme art. 6º, VIII, é pos... ...cilidade na obtenção da prova. Corroborando com o narrado, temos os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓ... ...ratou o empréstimo consignado. II.3 – DA INEXISTÊNCIA DO DÉBI... ...ÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O RÉU Da análise dos fatos, é possív... ... de um suposto contato prévio. Conforme relatado no tópico I... ...éu para o Procon desta cidade. No intuito de facilitar a iden... ...s o quadro comparativo abaixo: Veja-se a discrepância entre a... ...lfie e a fisionomia da autora: Além disso, tanto na proposta ... ...ero de IP (Internal Protocol). Diante disso, é importante le... ...m contratou os seus serviços?” Além disso, o banco réu inform... ...houve um equívoco e repará-lo. Fato é que a requerente nunca ... ...m a foto do RG anexo ao feito. Não obstante a juntada de uma... ...mbito de operações bancárias”. Outrossim, tendo em vista as s... ...iamentos do referido Tribunal: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.... ...que se encontre em seu poder”. Portanto, diante da existência... ...verba alimentar da requerente. II.4 – DO DEPÓSITO JUDICIAL DO... ... de juros e taxas na devolução A autora reconhece que deve re... ...nto no decorrer desta petição. Pelas razões acima lançadas, r... ...cária SEM O SEU CONSENTIMENTO. II.5 – da repetição do indébit... ...esultando em cobrança indevida Diante de todos os elementos a... ...uência ou aceitação da autora. Essa prática realizada pelo ba... ...onta ao direito do consumidor. Restando evidente a inexistên... ...damente corrigidos e em dobro. Aplica-se no presente caso, o ... ...CDC, senão vejamos o seu teor: Art. 42. Na cobrança de débito... ... engano justificável. (grifei) Nesse mesmo sentido, é a previ... ... em seu artigo 876, in verbis: Art. 876. Todo aquele que rece... ...nde do Sul, em casos análogos: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDO... ...ermos do §ú do art. 42 do CDC. II.6 – DO DANO MORAL SOFRIDO ... ... NECESSÁRIA A SUA SUBSISTÊNCIA Sem dúvida, diante das provas ... ...rvar a proteção do consumidor. A situação vivenciada pela au... ...tento sem o seu consentimento. Vejamos o que dispõe o Código Civil, em seu art. 186: Art. 186. Aquele que, por açã... ... E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS. Além disso, a falta de eficiên... ...27 do Código Civil estabelece: Art. 927. Aquele que, por ato ... ...em, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obriga... ...co para os direitos de outrem. A lei consumeirista adota a Te... ...Assim dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de servi... ...a adquirindo os seus serviços. Ademais, diante do tipo de ser... ...s prejuízos delas decorrentes. Corroborando com a pretensão a... ... Carta Magna assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais peran... ...ente de sua violação; (grifei) Sendo assim, é previsto como a... ...gação de reparar o dano moral. Nestas circunstâncias, não sen... ...vendo tal prática ser coibida. No caso em tela, o dano moral ... ...que suprimiram o seu dinheiro. Dessa forma, frente a conduta ... ...gligenciando com seus deveres. Atendendo a esses requisitos, ... ... R$ 8.000,00 (oito mil reais). Conforme entendimento jurispru... ...casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDA... ...sp 1236637 / MG em 16/08/2018: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRA... ... R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 98, do Código de Proces... ... da justiça, na forma da lei”. Assim, conforme se depreende ... ...nto próprio ou de sua família. Ademais, é entendimento pacíf... ...caso dos autos. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRC... ...enefício tenha sido concedido. IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII) Em homenagem ao princípio da r... ... judicial entre os litigantes. V – DA TUTELA DE URGÊNCIA No presente caso, a intenção d... ...r consequências irreversíveis. De acordo com o atual Código ... ...o resultado útil do processo”. No que tange ao fumus boni iur... ...rretando débitos inexistentes. O periculum in mora, por sua v... ...medicamentos, para sobreviver! O desconto de 28,50% de seu b... ...0,00, quem dirá com R$ 786,55. Assim, até que o requerido apr... ...RGÊNCIA é medida que se impõe. Subsidiariamente, em não se a... ...do empréstimo com o demandado. VI – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto: a) Requer seja concedida TUTEL... ...ação do empréstimo consignado; b) Requer a citação do Requeri... ...b pena de revelia e confissão; c) Requer seja determinado qu... ... que deu origem à contratação; d) Requer a aplicação do CDC n... ...o inc. VIII do art. 6º do CDC; e) Requer a produção de todos ... ..., sob pena de confissão ficta; f) Ao final, A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para: f.1) Declarar a inexistência d... ...ício previdenciário da autora; f.2) Oportunizar à autora o de... ...cária sem o seu consentimento; f.3) condenar a parte ré à rep... ...t. 42, parágrafo único do CDC; f.4) condenar o requerido ao p... ...tros arbitrados pelo Tribunal; f.5) Confirmar a antecipação de tutela; g) Requer a condenação do réu ... ...me norma do artigo 85 do NCPC; h) A concessão do benefício da... ...a, consoante declaração anexa; i) Em homenagem ao princípio d... ... judicial entre os litigantes. Dá-se à causa o valor de R$ 11... ...o reais e cinquenta centavos). Nestes termos, pede deferimento. São Gabriel, 20 de julho de 2021. ADVOGADO, OAB/XX xx.xxx. * Foi levado em consideração a... ... e R$ 8.000,00 (danos morais). ______________________________________________________ Petição criada por Jéssika Pir...